A Política de reembolso da Academia Pet Home,  segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia e no Brasil.

 

Abaixo poderá consultar em detalhe a nossa política de reembolso com base em cada uma das legislações.

 

União Europeia

A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.

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Direito de resolver o contrato:

1. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.

2. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.

a. A título de exemplo, inserem-se as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.

b. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.

3. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Academia Pet Home, podendo fazê-lo através de e-mail para academiapethome@gmail.com

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Restituição dos valores pagos pelo consumidor:

1.Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a Academia Pet Home procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.

2. A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a Academia Pet Home solicitar o acordo para restituição por outro meio.

 

Brasil

A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes no Brasil segue as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), adiante denominado como “Código”

Direito de resolver o contrato:

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1. Nos termos do art.º 49.º do Código, enquanto consumidor, você tem o direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias, a contar da compra do nosso serviço.

2. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.

a. A título de exemplo, inserem-se as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.

b. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.

3. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Academia Pet Home, podendo fazê-lo através de e-mail para academiapethome@gmail.com

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Restituição dos valores pagos pelo consumidor:

1.Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a Academia Pet Home procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.

2. A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a Academia Pet Home solicitar o acordo para restituição por outro meio.